No seu quinto mandato e presidente da Câmara Municipal de Salvador pela segunda vez, o vereador Pedro Godinho, 65, considera a polêmica gerada em torno da legalidade da aprovação da Lei de Ordenamento do Uso do Solo (LOUS) contendo aspectos inerentes ao Plano Diretor de Desenvilvimento Urbano (PDDU), uma questão política. Em entrevista ao Teia de Notícias, o presidente do Legislativo municipal disse estar tranquilo quanto ao processo de aprovação da lei e aposta que ela não corre o risco de ser anulada. Para ele, a "gritaria generalizada" é muito mais uma questão política do que técnica. A lei, encaminhada na noite desta segunda-feira (16) ao Executivo, foi imediatamente sancionada pelo prefeito João Henrique.
A Câmara Municipal de Salvador aprovou a Lei de Ordenamento do Uso do Solo (LOUS) contendo emendas que tratam do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), o que resultou no questionamento da constitucionalidade da lei. A oposição entrou com ação pedindo a anulação da LOUS e o Ministério Público (MP) acionou os vereadores que aprovaram a lei por improbidade administrativa, alegando que a Justiça havia impedido a tramitação do PDDU. O senhor acha que a LOUS corre o risco de ser considerada nula?
A Câmara de Salvador está muito tranquila quanto à condução da votação. Nós podíamos votar o projeto porque a Câmara não foi notificada da decisão da Justiça. Até hoje não recebi nenhuma notificação, e só o presidente do Legislativo pode ser notificado. Então, nada nos impedia de votar a matéria. Com relação à oposição. ela participou de toda a negociação. Essa posição agora me parece uma questão política.
Mas os vereadores alegam que o PDDU não poderia ser enxertado na LOUS em forma de emendas...
Veja bem, os vereadores têm autonomia para apresentar as emendas que quiserem e eles se mostram muito tranquilos. Não vejo nenhuma inconstitucionalidade nisto. Tomamos todos os cuidados e a votação se deu dentro de toda a legalidade. Não trabalho com a hipótese de anulação da lei porque tudo foi feito conforme determina o Regimento da Casa, de forma legal.
Então, a que o senhor credita a decisão do MP de acionar os vereadores por improbidade administrativa?
Acho que não era do conhecimento das promotoras que a Câmara Muniicpal não foi notificada. Acredito que o MP imaginou que o Legislativo havia sido notificado da decisão judicial, o que, repito, não aconteceu até hoje.
Mas comno fazedores das leis, os vereadores, especialmente o senhor que tem mais experiência no Legislativo, não deveriam ter conhecimento da ilegalidade de enxertar artigos do PDDU na LOUS para aprovar as mudanças barradas pela Justiça ao sustar a tramitação do plano?
Como disse, os vereadores têm autonomia para apresentarem qualquer emenda aos projetos que tramitam no Legislativo. Eles também tiveram acompanhamento jurídico e adotaram cuidados. Não creio que essa polêmica se sustente. Estou tranquilo que conduzimos o processo observando todos os aspectos legais.
