Ao ocupar a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), a arquiteta Kátia Carmelo era vista como a "toda poderosa" da prefeitura de Salvador. Gerou muita polêmica ao denunciar irregularidades no uso das "famigeradas" Transferências do Direito de Construir (Transcons). Agora, ela volta à carga criticando a manobra realizada pela Câmara Municipal de Salvador que enxertou na Lei de Ordenamento do Uso do Solo (LOUS) aspectos que tratam da alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento (PDDU), cuja tramitação havia sido suspensa pela Justiça baiana por irregularidades. De acordo com Carmelo, a lei aprovada é inconstitucional e só tem um destino: a anulação.
Na visão da ex-titular da Sucom, a "trapalhada" patrocinada pelo prefeito de Salvador, João Henrique, e endossada pela Câmara de Salvador é uma demonstração de irresponsabilidade dos gestores públicos e chegou a termo porque ninguém teve a coragem de alertar que "vai dar merda", antes que desse.
A senhora que foi titular da Sucom, como avalia a aprovação pela Câmara Municipal de Salvador da mudança de aspectos do PDDU na forma de emendas enxertadas na LOUS?
Uma verdadeira irresponsabilidade. A LOUS não pode alterar o PDDU, pois é inferior uma lei regulamentadora do PDDU. São leis complementares. É como se você mudasse a Constituição Federal por meio de emendas na Constituição Estadual. A mudança é inconstitucional e não se sustentará.
Então, o que acontecerá, a lei será anulada?
Aposto que sim. A situação, do jeito que está, não oferece nenhuma segurança jurídica aos empresários que, certamente, não irão investir em novos empreendimentos sabendo que correm o risco de a Justiça barrar tudo. Veja bem como funciona: o PDDU trata da cidade como um todo, a LOUS é responsável pela zona urbana, mapeamento da cidade, enquanto o Código de Obras trata de lotes. Portanto, a LOUS não pode alterar o gabarito e o zoneamento da cidade. Eles bagunçaram tudo e posso afirmar, com certeza, que os técnicos da prefeitura não tiveram qualquer informação ou participaram das discussões que foram aprovadas pela Câmara.
O que vai acontecer agora?
A lei será anulada, não tenho dúvida. Além disso, a tramitação do projeto do PDDU da Copa estava suspensa por determinação judicial. A manobra realizada afronta essa decisão e fere os princípios legais. Repito, foi uma irresponsabilidade. O Ministério Público foi ágil ao entrar com a ação na Justiça para reverter a situação e se ele não fizesse, eu mesma faria.
Diante disso, como a senhora explicaria o comportamento dos vereadores? Eles deveriam, como formuladores das leis, conhecer a ilegalidade patrocinada. E o prefeito também deveria saber disso, afinal, tem uma Procuradoria Jurídica para orientá-lo, não?
Eu diria que eles levaram isso a termo porque não teve ninguém para alertar sobre a merda que daria. Não teve ninguém com a coragem de dizer "vai dar merda". Faltou responsabilidade do administrador.
Um dos aspectos da alteração aprovada abre novo cenário para as Transcons que já foi alvo de denúncias no Ministério Público devido às irregularidades no seu uso. Como a senhora, que foi autora das denúncias, avalia a retomada e abertura de novas áreas para as Transcons?
Eu posso afirmar com segurança que a "máfia" das Transcons continua em plena atividade e que a prefeitura vem gerando novas áreas, liberando o uso na orla. Essa mudança é mais uma forma de camuflar o uso irregular desse instrumento.
Quais as principais falhas que a senhora aponta em mais essa "trapalhada" patrocinada pelo prefeito de Salvador, João Henrique?
Tem os aspectos que já apontei, como o fato de desrespeitar decisão judicial que proíbe a tramitação do PDDU da Copa por irregularidade, a inconstitucionalidade da alteração do PDDU via emenda na LOUS, mudança dos códigos de atividade sem a menor sintonia com o previsto no Código Nacional de Atividade Empresarial. Grave também é o desrespeito ao meio ambiente. Por exemplo, a proposta acaba com o Parque Encantado, abrindo no local seis pistas para circulação de veículos. Não vejo a menor chance de essa lei se sustentar. Ela certamente será anulada. Tenho confiança nisso e, se não for por essa ação do MP, eu mesma entrarei com ação na Justiça.
E, no caso de a lei vir a ser anulada, como fica a cidade?
Há uma lei em vigor que continua valendo. Precisa apenas ser revisada, mas enquanto isso não acontece, é ela que dita as regras, que regulamenta as intervenções na cidade.
